“O projeto trata da possibilidade de que a iniciativa privada possa adquirir vacinas, mas no próprio projeto há uma trava: enquanto não houver vacinação das prioridades nacionais dentro do Plano Nacional de Imunização, a aquisição pela iniciativa privada deverá, obrigatoriamente, destinar o produto dessas aquisições para o Sistema Único de Saúde (SUS)”, disse Pacheco.
O Senado se envolveu com a questão por iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues (Rede-Ap). O parlamentar apresentou, na semana passada, uma emenda à MP que regulamenta a aquisição de vacinas.
Vacinas para empresas
De acordo com o senador, o objetivo dessa medida é permitir que iniciativas de filantropia e pessoas jurídicas possam contribuir com o Estado brasileiro fazendo contratos diretos com os laboratórios farmacêuticos.
“Tão logo se cumpra a finalidade principal, que é vacinar as prioridades do PNI, então que se possa ter a livre-iniciativa nesse sentido, para que possa adquirir, inclusive, para comercializar no futuro”, explicou.
Pacheco afirmou ainda que outro objetivo do PL é estender a estados, municípios e ao Distrito Federal a autorização para que também possam adquirir vacinas sem intermediação do Ministério da Saúde.
Segurança jurídica
Por fim, ele disse que outra finalidade do texto será dar “segurança jurídica” para que o Ministério da Saúde e o governo federal assumam riscos inerentes à vacinação, como exigem alguns fabricantes de vacinas, como a Pfizer.
“Esse projeto de lei, que apresentei com ciência do ministro da Saúde, (…) permite que a União possa constituir garantias, caução para que possa fazer a aquisição dessas vacinas. Era um ponto de ajuste normativo para dar segurança jurídica ao Ministério e ao governo para fazer aquisições de indústrias que exigiam esse tipo de cláusulas em seus contratos.”
