O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou nesta quarta-feira, 19, que os ministérios públicos (MPs) dos 26 estados e do DF fiscalizem a vacinação de crianças de cinco a 11 anos e “empreendam as medidas necessárias” para que ela ocorra conforme as normas estabelecidas.
O texto assinado por Lewandowski é referente ao pedido feito pelo partido Rede Sustentabilidade, que solicita que a vacinação infantil seja obrigatória no país, sendo o descumprimento da medida passível de punição com multa de 3 a 20 salários mínimos aos pais ou responsáveis legais pela criança. Em caso de reincidência a multa poderia dobrar.
O ministro é o relator do caso, mas ainda não tomou uma decisão sobre o tema. Por enquanto, ele pede apenas que o MP atue para garantir o cumprimento da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O pedido da Rede cita o artigo 14 do ECA, que diz ser “obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”. O artigo, porém, não é citado por Lewandowski.
