O TJ-SP confirmou uma multa de R$ 9.990.546,49 milhões contra o Grupo Globo por propaganda enganosa envolvendo anúncios de jogos do Campeonato Brasileiro de 2019. A emissora foi multada pelo Procon/SP, e tentou reverter a penalidade na Justiça. Teve o pedido negado em 1ª e 2ª instâncias.
Segundo o Procon, a Globo veiculou publicidade dos seus canais Premiere e Premiere Play sobre a transmissão de todos os jogos das séries A e B da competição. O anúncio foi feito antes que fechasse acordo de direitos de imagem com Palmeiras e Athletico-PR.
Os jogos da equipe paulista foram transmitidos a partir da 6ª rodada do campeonato, enquanto os do clube paranaense não foram transmitidos.
O acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) foi publicado em 16 de março. Para o relator, desembargador Oswaldo Luiz Palu, a prática da emissora analisada no processo “malferiu o direito pertencente ao consumidor de obter informação prévia, clara e adequada sobre o serviço e a alteração que diminuiu a quantidade de jogos a serem transmitidos”. Leia a íntegra da decisão (665 KB).
Segundo o magistrado, os fatos narrados no processo “não deixam dúvidas” sobre a configuração de veiculação de publicidade enganosa, “com conteúdo parcialmente falso, capaz de induzir em erro o consumidor sobre as características e dados outros sobre o serviço ofertado”.
“O mal agir da apelante culminou, também, na subsunção na segunda prática proibida, a do dever de informação, transparência nas relações de consumo e boa-fé contratual, eis que veiculou oferta incorreta e imprecisa do serviço”, escreveu.
“Ora, torcedor/consumidor acreditava na oferta que lhe era mostrada, produto da confiança depositada naquela que alega ostentar o título de maior grupo televisivo brasileiro”, afirmou Palu.
O desembargador disse que os torcedores possuíam “justa expectativa” de que ao assinar o serviço, teria acesso a todos os jogos do campeonato. “Até mesmo à semelhança dos anos anteriores, em que a apelante fora detentora dos direitos de imagem de todos os times e pode transmitir todos os jogos do campeonato”.
“Melhor configuração de indução do consumidor em erro não há”, declarou.
A Globo argumentou no processo que o Procon não demonstrou as práticas abusivas cometidas, além de negar as infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Também disse que as negociações com Palmeiras e Athletico se estenderam por meses, mesmo depois do começo da competição, e que nunca omitiu o status das negociações. A emissora ainda questionou o valor da multa.
O Poder360 pediu um posicionamento à Globo sobre o caso. Até a publicação desta reportagem, não houve resposta.
