Os dois decretos permitindo o parcelamento do IPVA em até 24 vezes, com redução de 100% de juros e das multas moratórias, e do ICMS em até 84 vezes, com redução de 65% dos juros e multas foram assinados na noite desta sexta-feira (16) pelo governador Waldez Góes.
Para maiores informações, confira o decreto do IPVA aqui e do ICMS aqui:
IPVA
Com as medidas, os contribuintes poderão parcelar em até 24 vezes o IPVA relativo até 31 de dezembro de 2020, com redução de 100% de juros e das multas moratórias – o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$60.
Para ter o benefício, o interessado deve comparecer à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para formalizar o pedido até 31 de agosto de 2021 apresentando os seguintes documentos:
I – Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou último CRLV emitido;
II – Documento de Identificação;
III – Procuração específica para solicitar, junto à SEFAZ/AP, pagamento à vista ou parcelamento de IPVA de veículo em nome do outorgante, caso não seja o proprietário.
ICMS
A ação permite o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, com redução de multas e juros correspondentes a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Os requerimentos de débitos inscritos na dívida ativa devem ser formalizados na Procuradoria Geral do Estado (PGE), os demais, na Sefaz.
O parcelamento poderá ser pago das seguintes formas:
I – em parcela única, com redução de até 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias;
II – à vista ou parcelado em até 12 parcelas, com redução de 85% dos juros e das multas punitivas e moratórias;
III – de 13 a 60 parcelas, com redução de 75% dos juros e das multas punitivas e moratórias;
IV – de 61 a 84 parcelas, com redução de 65% dos juros e das multas punitivas e moratórias.
