A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designada, nesta sexta-feira (5), relatora da ação apresentada por deputados federais contra a votação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados.
Os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP) apresentaram a ação na quinta-feira (4).
No pedido, os deputados afirmam que a sessão burlou o regimento da Câmara ao permitir que deputados licenciados por viagens oficiais votassem.
“De forma casuística e em patente desvio de finalidade, foi editado ato para garantir o quórum necessário”, dizem.
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na madrugada de quinta-feira (4), por 312 votos a 144, o texto-base da PEC dos Precatórios. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 308 deputados em dois turnos de votação, e agora será votada uma segunda vez pelos parlamentares.
A proposta abre espaço no Orçamento de 2022 para a viabilização do Auxílio Brasil, novo programa social do governo Bolsonaro, além de outros gastos do Planalto.
Partidos acionam STF contra PEC
O analista de política da CNN Caio Junqueira adiantou, na quinta-feira (4), que o PDT entrou com uma ação no STF para anular a votação do texto na Câmara. O argumento é que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não podia ter autorizado a votação remota para deputados ausentes.
Na manhã de quinta, após a votação na Câmara, o ex-ministro Ciro Gomes anunciou que estava suspendendo sua pré-campanha à presidência da República pelo PDT e que o partido não podia “compactuar com a farsa e os erros bolsonaristas”.
À CNN, o presidente do partido, Carlos Lupi, afirmou que Ciro segue no PDT e que é “o homem mais preparado para exercer a presidência da República”. Ele disse ainda acreditar na virada dos votos do partido no segundo turno.
Adendo para mudar o teto
O texto da PEC dos Precatórios propõe o parcelamento no pagamento dos precatórios, que são dívidas do poder público que já tiveram o pagamento determinado pela Justiça e, portanto, não podem mais ser contestadas e devem ser cumpridas.
Por essa razão, oposição e economistas têm afirmado que o parcelamento e consequente não pagamento de parte dos precatórios por vencer configuram um calote da União com seus credores.
O governo alega que a medida é necessária para amortecer um aumento expressivo e inesperado nessas dívidas: o valor dos precatórios a vencer em 2022 soma R$ 89,1 bilhões, ante os R$ 54 bilhões estimados para 2021.
Posteriormente, foi aprovada uma emenda à PEC dos Precatórios que também altera substancialmente a regra do teto de gastos — a alteração foi pedida pelo governo federal para comportar o novo Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400 mensais até o final do ano que vem.
Auxílio Brasil
O Auxílio Brasil será a nova versão do Bolsa Família, além de ser também o benefício que terá a missão de substituir, já neste ano, o Auxílio Emergencial, o benefício provisório pago às famílias e trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia e que teve as últimas parcelas pagas em outubro.
O valor de R$ 400 será temporário e valerá apenas até o final de 2022, ano da eleição presidencial. De 2023 em diante, a princípio, o valor da bolsa volta aos mesmos valores de hoje, que é de uma média de R$ 190 por família.
O plano original, conforme costuma repetir o ministro da Economia, Paulo Guedes, era fazer do Auxílio Brasil um programa social com valores permanentemente mais altos, na faixa dos R$ 300, que seriam cobertos pela criação da taxação nos dividendos prevista da reforma tributária do Imposto de Renda.
Como, porém, a reforma travou no Congresso e já é dada como perdida, o governo ficou sem fontes de recursos para poder sacramentar o aumento permanente.
