O Senado aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que autoriza que pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial tenham o direito de entrar em locais públicos ou privados na companhia de cães de apoio emocional. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado determina que fica permitida a presença do cão de apoio emocional “em todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive na esfera internacional, se a origem for o Brasil”. O projeto prevê que qualquer tentativa de impedir esse direito seja considerada “ato de discriminação, com pena de interdição e multa”.
A proposta proíbe o uso dos animais para defesa pessoal, ataque, intimidação ou ações de natureza agressiva. Também não permite o emprego dos cachorros para obtenção de vantagens de qualquer natureza. Essas práticas serão consideradas “desvio de função” e podem levar o beneficiário à perda da posse do animal e obrigá-lo a devolver o cão a um centro de treinamento.
De acordo com o projeto, os requisitos mínimos para a identificação do cachorro e a comprovação de que ele passou por treinamento adequado ainda devem ser regulamentados.
A proposta é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e teve relatoria do senador Romário (PL-RJ). O texto original recebeu emendas de outros parlamentares, como Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Sérgio Petecão (PSD-AC).
