O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta 5ª feira (29.abril.2021) ação de senadores que tentavam impedir a atuação do senador Renan Calheiros (MDB-AL) como relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid. Eis a íntegra da decisão (312 KB).
O pedido foi apresentado na noite de 3ª feira (27.abril) pelos senadores Marcos Rogério (DEM-RO), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Jorginho Mello (PL-SC). A liminar era uma tentativa de afastar do colegiado senadores que tenham laços sanguíneos com pessoas cujos atos de combate à pandemia serão também escrutinados pela CPI. A ação atingiria Renan Calheiros e Jader Barbalho (MDB-PA), ambos pais de governadores.
Na decisão, Lewandowski afirma que a escolha do relator de uma CPI é prerrogativa reservada ao Legislativo, não cabendo interferência do Judiciário. Por essa razão, o ministro define que o pedido dos senadores na Justiça ia contra as normas de natureza interna do Congresso Nacional e que por isso “refogem à revisão judicial”.
“Diante desse cenário, mesmo em um exame ainda prefacial da matéria, tudo indica cingir-se o ato impugnado nesta ação mandamental a um conflito de interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional e de atos de natureza política, os quais, por constituírem matéria de cunho interna corporis, escapa à apreciação do Judiciário”, justificou o ministro.
O colegiado foi instalado na 3ª feira (27.abr) e vai investigar ações e omissões do governo federal e o uso de recursos federais por governadores e prefeitos no combate à pandemia.
